Preço médio do litro da gasolina nos postos cai pela 10ª semana seguida

O preço cobrado pelo litro da gasolina nos postos do Brasil caiu 1,9% e passou a ser vendido por, em média, R$ 4,40. Segundo informações divulgadas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), trata-se da 10ª queda semanal seguida do valor do combustível aos consumidores.

Desde quando iniciou a sequência de baixas, na semana finalizada no dia 25 de janeiro, o valor médio do litro da gasolina já desabou 4,22%. No mês, o combustível ficou 2,9% mais barato em comparação com o preço médio de R$ 5,535 cobrado na última semana de fevereiro.

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Os dados da ANP refletem que os anúncios recentes de redução no valor do combustível nas refinarias em meio à queda dos preços do petróleo pela pandemia de coronavírus têm surtido efeito no bolso dos motoristas.

Com o novo valor médio cobrado pelo litro da gasolina, o ato de encher um tanque de 50 litros está R$ 9,70 mais em conta do que o valor que era pago há 10 semanas.

Apesar da queda, os motoristas ainda precisam ter atenção ao para o carro para abastecer, já que a variação entre os preços mínimo e máximo encontrados pela ANP nos postos pesquisados varia 67%, de R$ 3,52 a R$ 5,88.

Na análise por Estado, o Rio de Janeiro se mantém com o valor médio mais alto cobrado por cada litro de gasolina: R$ 4,933. Por outro lado, os motoristas do Amapá desembolsam R$ 3,578 por cada litro do combustível abastecido.

Gás de cozinha

Na contramão dos outros derivados do petróleo, o GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), popularmente conhecido como gás de cozinha, subiu 0,2% na semana e fez com que os botijões de 13 kg fossem ofertados por, em média, R$ 70,07. 

Ao longo da semana, a quarentena adotada em alguns Estados como medida de prevenção ao coronavírus provocou aumento acima do contabilizado pela ANP nos valores dos botijões.

No período de dez dias, as vendas no aplicativo Chama, que oferece comparação de preços de diferentes revendedores para consumidores de sete regiões metropolitanas, saltaram 35%.

Na mesma plataforma, os itens de 13 kg chegaram a ser oferecidos por R$ 129,99, valor quase R$ 15 acima do valor máximo encontrado pela ANP para o produto.

Outros combustíveis

Assim como a gasolina, o preço do diesel também acumula queda nas últimas semanas e passou a ser comercializado por, em média, R$ 3,492. O valor é 2,6% inferior ao apurado na semana passada. No mês de abril, a queda acumulada no preço do combustível superou os 5%.

Já o etanol despencou 2,69% somente na semana finalizada neste sábado. A variação fez com que cada litro do álcool seja vendido por cerca de R$ 3,139 nos postos.

MEI tem direito ao seguro-desemprego?

Você perdeu o emprego e quer voltar ao mercado de trabalho e vê na categoria MEI uma chance para isso.

Mas, saiba que você não terá direito ao seguro-desemprego, tendo MEI ou CNPJ ativo.

Quem trabalha no regime CLT, possui o direito do benefício do seguro-desemprego. A finalidade é prover assistência financeira temporária ao trabalhador dispensado involuntariamente.

Direito ao Seguro-desemprego

São os seguintes casos que o trabalhador tem direito ao seguro-desemprego:

Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa causa, inclusive dispensa indireta;

Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;

Pescador profissional durante o período do defeso;

Trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.

Seguro-desemprego como retirar?

Quem possui conta poupança ou conta Caixa Fácil terá o valor creditado automaticamente. Sendo que as contas precisam ser individuais e ter saldo de movimentação. Também de outra forma pode ser retirado o benefício: Casas Lotéricas, Correspondente Caixa Aqui, Autoatendimento da Caixa ou Agências da Caixa (sendo necessário o uso do cartão cidadão, com senha). 

Mas existem dúvidas para o trabalhador, que simultaneamente, atua no regime CLT e no regime MEI.

Mas, sendo MEI, tenho direito ao seguro-desemprego?

Muitos benefícios previdenciários é assegurado a categoria MEI. O Microempreendedor Individual terá direito ao auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade ou invalidez. Só que o seguro-desemprego não faz parte desse pacote de benefícios previdenciários da categoria MEI.

Você optando em trabalhar no regime CLT e simultaneamente tendo uma atividade secundária como microempreendedor, onde criou um CNPJ para aumentar sua renda, sendo que a maior parte dela, vem do seu trabalho com o regime CLT.

Se caso você seja dispensado de forma involuntária e possuir um MEI, a Receita Federal vai entender que existe uma fonte de renda ativa, uma vez que o CNPJ indica que você abriu uma empresa. Sendo assim, você não terá direito ao seguro-desemprego.

Fique atento às restrições consequentes da participação simultânea nos regimes MEI e CLT. 

Uma pessoa trabalha há 30 anos numa atividade, com carteira assinada. Vendo que o dinheiro não está dando para os gastos, resolve complementar sua renda prestando serviços terceirizados, precisando obter um número de CNPJ na categoria MEI.

Mas essa pessoa não se informou direito sobre o assunto, sendo dispensada do trabalho com carteira assinada e para sua surpresa, não teve direito ao seguro-desemprego. Quando você toma uma decisão em trabalhar com regime CLT e aos mesmo tempo na categoria MEI, é necessário ter conhecimento das consequências dessa sua decisão. Ao o emprego com carteira assinada, pessoa precisou se dedicar mais a sua atividade como microempreendedor. Por isso é muito importante informar ao MEI.

Mas, se eu não tiver lucros como MEI, posso recuperar o seguro-desemprego?

Se você conseguir comprovar que não possui rendimentos suficientes para serem considerados uma renda ativa no número do CNPJ como MEI, é possível recuperar o seguro-desemprego.

Importante: que tenha em mãos todos os documentos que comprovem que você não teve lucros.

É bom saber:

DASN em dia, ainda que não haja movimentação financeira, é importante para comprovar a ausência de lucros, caso você queira recuperar o seguro-desemprego. De acordo com a LC 155/2016, no seu artigo 8º, que acrescentou na L7998/1990:

Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

§ 4o O registro como Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovando renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016)

vigente desde JAN 2018.

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Três maneiras como a crise do coronavírus pode mudar nossas vidas de forma permanente

A sensação de que a vida vai mudar por um bom período de tempo começa a se assentar entre nós.

Para “achatar a curva” da pandemia do novo coronavírus, muitos países adotaram medidas radicais de distanciamento social.

As pessoas são incentivadas ou forçadas a se isolar em casa.

Em muitos países, as escolas estão fechadas. O mesmo vale para teatros, cinemas, bares e restaurantes. Recomenda-se não viajar, seja por lazer ou por trabalho. Muitas fronteiras estão fechadas.

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A maioria das pessoas pode imaginar que todas essas medidas para combater o vírus são temporárias e que em algum momento — em dois, seis ou talvez doze meses — a vida voltará ao normal.

Até certo ponto, isso pode ser verdade. Mas muitas mudanças podem ser permanentes.

Sistemas sociais, sejam eles economias inteiras ou organizações individuais, são muito difíceis de mudar.

Com o tempo, as empresas se tornam estruturas burocráticas e complexas, com tantas rotinas arraigadas que são quase impossíveis de modificar.

Divisor de águas

As economias geralmente resistem a mudanças radicais. Em vez disso, seguem um caminho que geralmente é marcado por um pequeno evento ou acidente histórico.

Mas em tempos de profunda crise, uma janela de oportunidade se abre para mudanças.

Às vezes, essa janela de oportunidade é propositadamente conduzida para mudar o curso das coisas.

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Por exemplo, após o desastre de Fukushima, no Japão, em 2011, a chanceler alemã, Angela Merkel, decidiu, sem pensar muito, que a Alemanha deixaria de confiar na energia nuclear.

Em outros casos, mudanças revolucionárias ocorrem quase por acidente, como foi o caso da queda do Muro de Berlim.

A pesquisa em ciências sociais há muito tempo observa que as mudanças sociopolíticas geralmente acontecem em explosões repentinas. Um sistema social permanece estável por um longo período de tempo até ser alterado por um choque externo e iniciar uma nova trajetória.

O coronavírus pode ser aquele choque externo que redefine em sua essência algumas áreas de como vivemos nossas vidas.

Em vez de apenas nos recuperarmos e voltarmos para onde estávamos antes do coronavírus, algumas mudanças podem ser eternas.

Em três áreas da nossa vida econômica, as mudanças produzidas pelo coronavírus podem ser mais duradouras do que se pensava anteriormente.

1. Viagens de negócios

As viagens de negócios são frequentemente consideradas essenciais para o sucesso das organizações e a eficácia de sua gestão.

Não há dúvidas de que as reuniões presenciais ajudam a construir relacionamentos e confiança, que são cruciais para o sucesso de um projeto.

Mas agora que as empresas e outras organizações são forçadas a reduzir ou interromper radicalmente as viagens de negócios, podem achar que não são tão essenciais, desde que encontrem alternativas que funcionem.

Agora que os funcionários confiam nas chamadas do Skype ou do Zoom em vez de viajarem pelo mundo para se encontrarem pessoalmente, eles podem achar a videoconferência uma boa alternativa: mais flexível, mais favorável à vida em família e mais sustentável para o meio ambiente.

Enquanto isso, os chefes veem a possibilidade de cortar drasticamente as despesas.

Portanto, no futuro, poderemos ver um número significativamente menor de viagens de negócios.

2. Trabalho remoto

Várias maneiras para trabalhar com flexibilidade estão se difundindo.

A longo prazo, trabalhar em casa é considerado prejudicial para as pessoas porque elas tendem a trabalhar mais horas.

Também tem suas desvantagens para as empresas, porque aumenta os custos de coordenação. Além disso, alguns benefícios cruciais de estar fisicamente presente são perdidos, como construir relacionamentos e espírito de equipe.

Por esses motivos, antes da pandemia, havia sinais de que o escritório físico clássico estava passando por uma espécie de renascimento: alguns dos pioneiros do trabalho remoto estavam chamando seus funcionários de volta ao escritório.

Agora que o trabalho remoto é uma necessidade, gerentes e funcionários terão que desenvolver habilidades e descobrir como fazê-lo de maneira eficaz.

As pessoas serão forçadas a criar novas rotinas e as empresas terão de encontrar maneiras de criar espaços online para os colegas interagirem fora das reuniões formais.

Um bom relacionamento no local de trabalho é essencial para a inovação e a resiliência de uma organização. Resta ver o que pode funcionar como uma “máquina virtual de café”, o local onde os colegas se encontram, fofocam e inovam.

O coronavírus pode coletivamente nos forçar a melhorar no trabalho remoto, criando, possivelmente, uma alternativa viável ao trabalho em escritórios.

3. Mudança na indústria

Muitos setores industriais já estavam em processo de mudança significativa antes da chegada do coronavírus.

As medidas tomadas para combater o surto devem acelerar essas mudanças sísmicas.

Os serviços de streaming, por exemplo, ameaçam o modelo comercial estabelecido de criação e distribuição de conteúdo, e a Amazon está se tornando um super catalisador para uma ampla variedade de setores.

A “economia de ficar em casa” exigida pelo coronavírus acelerará drasticamente a mudança do antigo para o novo, tornando ainda mais importantes as questões sobre a concentração do mercado e a possível necessidade de regulamentação.

A mudança virá do lado da oferta e da demanda. Um número crescente de pessoas começará a usar esses serviços, desfrutando deles e tornando-se clientes fiéis. E a oferta também mudará. Os tradicionais serão enfraquecidos e talvez acabem, e os agitadores continuarão a investir a partir de uma posição mais forte.

Em outros setores, a mudança será igualmente dramática e possivelmente para melhor.

Por exemplo, o ensino superior tem sido lento na transição para o ensino online, mas agora que o setor é forçado a oferecer módulos online, é improvável que as universidades retornem ao status quo anterior.

Existem grandes oportunidades na educação online, em termos de novos mercados para estudantes e uma oferta mais barata.

A mudança ocorre nas explosões e o coronavírus pode ser um choque externo crucial que transforma partes de nossas vidas.

E, embora acreditemos que as mudanças atuais em nossa vida sejam temporárias, elas podem se tornar permanentes.

Johann Fortwengel é acadêmico do King’s College London, no Reino Unido.

* Este artigo foi publicado originalmente no site The Conversation e é reproduzido aqui sob uma licença Creative Commons. Clique aqui para ler o texto em sua versão original.

Os Bancos precisam respeitar Direitos do Consumidor que talvez você mal saiba

Sabe aquela hora que você descobre que o seu banco está cobrando tarifas que não foram contratadas e que por vezes se tornam uma dor de cabeça, para interromper a cobrança!

Como não podemos ficar sem os serviços de um banco. Pois, é nele que é depositado nosso salário, aposentadoria, bolsa de estudo, pensão e tantas coisas. É praticamente impossível viver sem um banco em nossas vidas.

As vezes parece que os bancos podem fazer com você o que eles quiserem. Mas, não é bem assim, os bancos também tem que respeitar os seus direitos de consumidor. Muitos deles abusam das cobranças e serviços. Conheça agora, como você pode evitar esse tipo de abuso.

Sabia que existe o direito do consumidor bancário?

O Banco Central do Brasil (Bacen) criou os direitos do consumidor bancário, onde a instituição fiscaliza os bancos privados e públicos. Esse direito do consumidor bancário está na resolução de n° 3.694, criada em março de 2009.

É bom saber: Essa resolução não substitui o Código de Defesa do Consumidor. Ela apenas reforça os direitos do cliente e regula os serviços prestados pelos bancos de todo o Brasil. Inclusive também são fiscalizados: financeiras, empresas de cartões de crédito, vale alimentação, vale combustível, entre outros.

Quais são os direitos principais do consumidor bancário?

O Banco Central determina, que as instituições financeiras estão autorizadas a oferecer serviços bancários. Sendo preciso seguir os seguintes direitos do consumidor bancário:

Acesso a serviços adequados:

Os produtos e serviços oferecidos tem que estar de acordo com as necessidades e interesses de cada cliente.

Segurança:

Devem oferecer a você operações íntegras e seguras. O banco também deve garantir que todos os dados dos clientes estejam protegidos e mantidos em sigilo.

Livre escolha:

Todas as informações relacionadas à sua conta e aos serviços disponibilizados e deveres e custos, penalidades, etc, devem ser informadas pelo banco ao cliente.

Acesso a documentos:

Você tem direito de ter acesso a extratos, contratos, comprovantes, entre outros documentos de seu seu interesse.

Descrição clara do serviço contratado: 

A instituição financeira deve disponibilizar a redação clara, objetiva e adequada à natureza de cada operação, evitando textos de difícil compreensão. O cliente deve ser capaz de entender o conteúdo presente em extratos, recibos, comprovantes, entre outros.

Cancelamentos de contratos:

Você sabia que tem o direito de cancelar um contrato feito com um banco? É seu direito cancelar contratos, fechar contas e reduzir limites do cartão de crédito. No entanto, isso não deve ser motivo para não cumprimento das obrigações.

Canais de atendimento:

O consumidor bancário deve ter livre acesso aos canais de atendimento convencionais, como guichês de caixa e gerência de conta. O banco não pode impedir você de ser atendido na agência, mesmo que seja possível o atendimento pelo telefone ou Internet.

Segurança virtual:

O cliente deve ser informado de todos os riscos existentes nas operações realizadas pela Internet, aplicativos e atendimento pelo telefone. Mantendo a integridade, segurança e confiabilidade de todas as transações.

Informações de canais de atendimento:

É obrigação dos bancos divulgar de forma clara e em lugar visível as situações que não são possíveis ser pagas ou recebimentos de contas nos guichês.

Responsabilidade dos bancos:

É de responsabilidade dos bancos garantir a segurança e boa prestação de serviços. Caso aconteçam fraudes e roubo de senhas, a instituição deverá reembolsar o cliente cujo o dinheiro foi roubado. Essa regra também vale para clonagem de cartão de crédito.

É necessário que a fraude seja comprovada. Cada banco tem seus procedimentos específicos para formalizar a situação. Se você passar por uma situação dessa, deve logo informar ao seu banco.

Clientes devem ser tratados com respeito:

Não pode acontecer discriminação por parte da instituição financeira à clientes. Os direitos do consumidor bancário são bem claros: idosos, jovens ou clientes com baixa escolaridade não devem ser tratados com desrespeito por conta da sua possível fragilidade. Os serviços devem ser detalhados para evitar desvantagem. 

Cartões de crédito só devem ser enviados se forem solicitados

Fique sabendo que os bancos não podem enviar ou prestar serviços sem autorização dos clientes. Previsto no artigo 39, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Não pode ser enviado para sua residência sem você ter solicitado, cartões de crédito, sendo possível em alguns casos ser solicitado indenização.

É crime venda casada

O banco não pode enganar o cliente. Durante a compra de um serviço não pode estar condicionada à aquisição de outro. Ou seja, você precisa de um empréstimo, mas a instituição diz que você só pode conseguir se fizer também um seguro de vida. Isso chama-se venda casada, o que é proibido e o banco estará cometendo um crime contra você.

Acontecendo um tipo de situação dessa com você, acione a justiça e busque seus direitos de consumidor bancário. Faça uma denúncia da ação ao PROCON e ao Banco Central.

Pagamento de tarifas de sobre serviços essenciais

Um dos maiores lucros dos bancos, é com certeza, a cobrança de tarifas. Esse recolhimento não é ilegal, mas não pode ser abusivo e tem que obedecer as normas de prestação de serviços essenciais determinadas pelo Banco Central.

Fique sabendo: não pode ser cobrado tarifas de serviços essenciais como: cartão de débito; realização de até 4 saques por mês; realização de até duas transferências de entre contas por mês; dois extratos por mês; consultas pela Internet e recebimento de 10 folhas de cheque.

Atendimento Prioritário

Pessoas com deficiência física ou mental, clientes com mobilidade reduzida de forma temporária ou definitiva, idosos maiores de 60 anos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo, devem receber atendimento prioritário.

Os bancos devem disponibilizar guichês exclusivos com senhas preferenciais, lugar privilegiado na fila ou qualquer outro meio que faça cumprir a acessibilidade dos grupos que estão nesta situação.

Informar sobre aumento de tarifas

Os bancos tem o direito de estipular os valores de suas tarifas. Porém, são obrigados informar ao Banco Central e aos clientes sobre a mudança com, pelo menos, 30 dias de antecedência.

Aos serviços prioritários, a informação de aumento de tarifa deve ser feita, no período de 180 dias de antecedência.

Esperamos que você tenha gostado do artigo e tenha o seu direito de consumidor bancário respeitado!

Combustíveis recuam nos postos após reajustes da Petrobras; diesel cai 4,6% no mês

SÃO PAULO (Reuters) – Os preços dos combustíveis nos postos brasileiros recuaram nesta semana, após consecutivos cortes dos valores nas refinarias pela estatal Petrobras e em meio a mais uma semana de baixa do petróleo no mercado internacional.

Com o movimento, a gasolina acumula queda de em média 2,89% nas bombas em março, enquanto o diesel, combustível mais utilizado do Brasil, totaliza redução média de 4,6%, mostraram dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) nesta sexta-feira.

O petróleo Brent, referência internacional, perdeu 8% na semana e 5% nesta sexta-feira, quando fechou a 24,93 dólares por barril. No ano, o Brent soma recuo de mais de 60%, em meio à deterioração da demanda após medidas de isolamento adotadas pelo mundo contra o coronavírus e com uma guerra de preços entre Arábia Saudita e Rússia, que disputam participação no mercado.

Nesse cenário, a Petrobras já anunciou dois reajustes negativos para a gasolina nesta semana– um corte de 15% a partir da quarta-feira e um de 5% que entra em vigor no sábado. No diesel, a companhia reduzirá preços em 3% a partir do sábado.

Responsável por quase 100% da capacidade de refino no Brasil, a Petrobras já cortou preços da gasolina em 43% em 2020, enquanto no diesel a redução acumulada é de cerca de 30%.

O repasse dos movimentos aos combustíveis nos postos, no entanto, não é automático e depende de diversas condições, como estoques, impostos, margens de distribuição e revenda e mistura de biocombustíveis.

Nas bombas, para o consumidor final, os preços da gasolina caíram em média em 1,92% nesta semana, para 4,486 reais por litro, segundo os dados da ANP. No acumulado do ano, a retração é de 3,47%.

No diesel comercializado nos postos, houve queda de 2,6% entre domingo e esta sexta-feira, de acordo com a reguladora, para média de 3,492 reais por litro. Na comparação com a primeira semana de janeiro, o combustível totaliza recuo de em média 7,59%.

Já as cotações do etanol hidratado caíram 2,7% na semana, com retração acumulada de 3,39% em março. Mas a cotação atual, de em média 3,139 reais, é apenas 1,1% inferior à vista no início de janeiro.

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(Por Luciano Costa)

Paraná vê aumento de 5% no plantio de trigo em 2020 e potencial salto na safra

SÃO PAULO (Reuters) – O plantio de trigo no Paraná, maior produtor brasileiro do cereal, deve crescer 5% ante 2019, para 1,08 milhão de hectares, estimou nesta sexta-feira o Departamento de Economia Rural (Deral), do governo do Estado, em sua primeira previsão para a safra de inverno.

Com isso, a produção de trigo do Paraná tem potencial para avançar 63% em 2020, para cerca de 3,5 milhões de toneladas, se o tempo colaborar com a recuperação de produtividades, após problemas climáticos em 2019, segundo avaliação do Deral.

O principal motivo que deverá levar produtores a ampliarem a área este ano é o preço, que atingiu o maior valor nominal da história no Estado na média de março, a 54 reais por saca, muito em função da valorização do dólar, disse o coordenador de Estatística do Deral, Carlos Hugo Godinho, à Reuters.

Ele disse ainda que “trigo local já está ficando escasso”, e apesar do bom preço ainda tem um desconto ante o cereal importado pelo Brasil, um dos maiores importadores globais do cereal.

Godinho ponderou, contudo, que o aumento de área também tem limites, uma vez que o milho segunda safra atraiu produtores, diante de bons preços.

“Estamos vendo o milho com um preço excelente também, o que dificulta uma expansão mais significativa do trigo”, afirmou.

Se a expectativa de produção se confirmar, o Paraná poderia ter uma safra próxima de recorde, mas o especialista do Deral avalia a previsão com cautela, uma vez que a produção dependerá das condições climáticas, e a safra do Estado tem sido atingida por problemas climáticos nos últimos anos.

Já a safra de soja do Paraná 2019/20 foi estimada pelo Deral em recorde de 20,7 milhões de toneladas, ante 20,36 milhões de toneladas na previsão de fevereiro.

A segunda safra de milho, por sua vez, foi prevista em 12 milhões de toneladas, 400 mil a menos que o previsto em fevereiro, com ajustes em meio ao tempo mais seco.

“Choveu recentemente e aliviou um pouco a situação… mas com certeza precisaremos de mais chuvas em breve”, disse.

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(Por Roberto Samora)

IR 2020: aproveite a quarentena do Coronavírus para declarar o Imposto de Renda

As recomendações de isolamento social como forma de prevenção ao coronavírus têm deixado muita gente em quarentena ou trabalhando home-office, em casa. Apesar de um certo “tempo livre”, muita gente tem esquecido de uma obrigação desta época do ano: a declaração obrigatória do Imposto de Renda. Apesar de vários setores do governo e da sociedade terem adiado eventos e atividades, a Receita Federal do Brasil não sinaliza prorrogação do prazo de entrega das declarações.

Soma-se a esse cenário o fato de que muitos escritórios de contabilidade pelo País não estão fazendo atendimento ao público. Para não perder o prazo e ter tempo suficiente para preencher a declararão sem erros, o professor universitário e coordenador do Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil da FECAP, Tiago Slavov, recomenda que os contribuintes se apressem.

Segundo Slavov, a principal dica neste momento é estar atento para obter todos os documentos e informações, mesmo que digitalmente. “Os documentos mais importantes são os informes de rendimentos recebidos dos empregadores, contratantes de serviços, ex-empregador para quem foi desligado da empresa em 2019, informe do INSS para aposentados e alugueis recebidos. Informes de rendimentos bancários também podem ser acessados facilmente nos serviços digitais dos bancos”, explica.

O preenchimento da declaração do IR pode levar alguns minutos, para quem tem poucos rendimentos e bens; ou muitas horas, dependendo do patrimônio do contribuinte. “Em tempos de quarentena, a vantagem é que o confinamento pode ser utilizado para preencher a declaração com mais atenção aos detalhes, revisando as informações preenchidas. Permanecendo dúvidas, o contribuinte pode consultar na internet materiais com orientações a aspectos específicos”, opina o especialista.

PRAZO MAIOR

O professor conta que as entidades contábeis estão empenhadas em convencer a Receita Federal quanto à necessidade de prorrogação do prazo. “Muitos contribuintes, por exemplo, são idosos que não têm facilidade ou acesso aos recursos digitais. Geralmente esses contribuintes procuram um escritório de contabilidade, mas o acesso público aos escritórios está restrito, embora continuem trabalhando devido à infinidade de outras tarefas fiscais que permanecem com os prazos valendo”, lamenta Slavov.

Outro serviço que poderia apoiar os declarantes é o Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF), atividade desenvolvida pela Receita Federal em parceria com universidades, que oferecem gratuitamente o serviço de preenchimento da declaração a pessoas carentes. Mas neste momento, além de não poderem sair de casa, os contribuintes não conseguem acessar os NAFs, que estão fechados. A FECAP oferece esse serviço, mas, por conta das restrições de prevenção ao coronavírus, as atividades estão suspensas.

DICAS PARA A DECLARAÇÃO

Para ajudar na declaração em casa, o professor Slavov separou algumas dicas importantes.

Além dos informes de rendimentos, outros documentos necessários para preenchimento da declaração são:

Notas fiscais e recibos de pagamentos efetuados de educação (ensino regular), saúde (médicos e hospitais) e da compra de bens como veículos;

Extratos de financiamentos de imóveis, posição de dívidas financeiras, doações recebidas e realizadas;

Extratos de pagamentos efetuados a pensões, profissionais liberais (advogados, engenheiros, etc.) e alugueis.

Neste ano, a Receita Federal trouxe algumas novidades no preenchimento no programa, que incluem:

Na ficha de bens e direitos, indicação se alguns bens pertencem ao declarante ou a dependente e CNPJ relacionado;

Doação direta na declaração para o Fundo do Idoso;

Permissão de incluir no débito automático, para quem tem saldo de IR a pagar, se entregar a declaração até 10/04;

Fim da possibilidade de dedução dos encargos de empregada doméstica (a regra foi anunciada no início de 2019, mas alguns contribuintes só vão descobrir agora).

Dica Extra do Jornal Contábil: Aprenda a fazer Declaração de Imposto de Renda. Aprenda tudo de IR em apenas um final de semana. Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que você precisa saber sobre IR. No curso você encontra:Conteúdo detalhado, organizado e sem complexidade, videoaulas simples e didáticas,passo a passo de cada procedimento na prática. Tudo a sua disposição, quando e onde precisar. Não perca tempo, clique aqui e aprenda a fazer a declaração do Imposto de Renda.

A Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (FECAP) é referência nacional em educação na área de negócios desde 1902.

Associação de transporte prevê colapso no sistema em abril

Setor essencial na economia, o transporte público coletivo urbano corre o risco de entrar em colapso e paralisar suas atividades em todo o país, a partir do próximo dia 5 de abril. O alerta é de Otávio Cunha, presidente executivo da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbanos (NTU). A falta de recursos para pagar a folha de pagamento dos colaboradores já está prevista, em função da crise causada pelo novo coronavírus.

Leia também: Ônibus circulam lotados durante quarentena em São Paulo

“O setor não vai tomar a decisão de parar. Temos responsabilidade social e sabemos da relevância desse serviço essencial. Mas infelizmente, na maior parte do Brasil, as empresas não conseguem mais bancar os custos dessa atividade”, desabafa Cunha. Segundo ele, 182 cidades já foram obrigadas a suspender o serviço por decisão do poder público.

O transporte coletivo é fundamental durante a pandemia para que trabalhadores de áreas como saúde, segurança, abastecimento e outras, também essenciais, possam se deslocar diariamente. Muitas empresas operam com redução de mais de 50% dos passageiros desde o inicio das medidas de isolamento. Em Porto Alegre, a queda é estimada em 79%, número próximo aos de Salvador (75%) e da região metropolitana de Belo Horizonte (70%). Isso causa forte impacto na receita do setor.

A Associação enviou ofício ao ministro da Economia, Paulo Guedes, pleiteando apoio financeiro emergencial. A NTU estima que seria necessário um aporte de R$ 2,8 bilhões mensais para manter o serviço em funcionamento nos 2.901 municípios que dispõe de transporte coletivo por ônibus. Cunha diz que, na maioria dos municípios, o custo do serviço é bancado, exclusivamente, com recursos da tarifa paga pelo passageiro.

Conforme o ofício entregue ao governo federal, o socorro financeiro, a fundo perdido, permitiria o reequilíbrio entre custos e receitas das empresas mesmo com a atual redução da demanda. Com esse apoio, as empresas conseguiriam colocar 70% da frota em operação, número ideal para evitar aglomeração nos ônibus.

“O pedido de socorro também solicita a suspensão, por seis meses, da cobrança de tributos federais que incidem sobre as empresas, tais como encargos sociais sobre o faturamento e PIS/Cofins sobre o óleo diesel; renegociação das linhas de financiamento usadas para renovação de frotas; e a possibilidade de suspensão temporária dos contratos de trabalho em caso de paralisação total ou parcial dos serviços”, detalha a associação, em comunicado distribuído à imprensa.

IR: Saiba como declarar o Imposto de Renda pela primeira vez

Atualmente, estamos vivendo uma pandemia que pode ocasionar em dúvidas referentes ao prazo final da entrega da declaração, mas até o momento, o governo não se manifestou sobre o adiamento desse prazo. Você que precisa para fazer sua primeira declaração, está se preparando?

Todos os anos, jovens recentemente inseridos no mercado de trabalho realizam a declaração de Imposto de Renda pela primeira vez e não sabem ao certo os documentos necessários e o que precisam declarar nesse início de vida financeira. Muitas pessoas estão trabalhando de casa e podem aproveitar o tempinho extra fora do trânsito para adiantar.

Acertar as contas com o leão já traz dúvidas para aqueles que declaram há anos, e para quem é iniciante nesse processo, não costuma ser diferente. Para ajudar os jovens a não caírem na malha fina, a IOB, consultoria especializada na área contábil, tributária e trabalhista, separou algumas dicas. Confira:

Quem precisa declarar?

A declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF-2020) é obrigatória para aqueles que obtém rendimentos tributários anuais acima de R$ 28.559,70 em 2019, o que dá uma média de R$ 2.379,98 por mês. Ou também quem teve renda não tributável (por ex. rendimentos de caderneta de poupança) ou tributada exclusivamente na fonte (por ex. rendimentos de aplicações financeiras ou de ganhos de capital), cuja soma totaliza no ano acima de R$ 40 mil.

Quais documentos separar?

Agora que você já sabe se pode declarar, vamos ao passo a passo de como seguir.

A separação antecipada de documentos ajuda na hora de preencher o documento e o contribuinte fica mais seguro, pois já tem os documentos em mãos para realizar a declaração.

imposto de renda

Além de precisar dos documentos pessoais como CPF, data de nascimento, endereço atualizado, extrato de conta bancária e atividade profissional exercida, a documentação referente aos bens e direitos, renda e despesas também é necessária.

Já os informes de salários e rendimentos do ano referente à declaração podem ser obtidos com a empresa – é aconselhável guardar os informes por 5 anos, caso o contribuinte caia em alguma malha fina e a Receita Federal solicite comprovação das informações.

As despesas com plano de saúde, escola, faculdade e consultas médicas podem ser deduzidas para aumentar o valor da restituição ou reduzir do imposto a ser pago. Para preencher os dados de “Bens e Direitos”, são necessários os documentos que comprovem a compra e/ou venda de imóveis e veículos, por exemplo, no ano de 2019, caso o contribuinte obtenha.

Qual a melhor forma de declarar?

Geralmente, jovens que estão declarando pela primeira vez, não obtém muitas despesas para poder deduzir. O programa da Receita Federal aponta para os declarantes qual modalidade é melhor para cada situação financeira, uma simulação entre a Declaração Completa e a Simplificada.

A declaração completa é mais indicada para aqueles que têm muitas despesas dedutíveis aceitas pelas normas do imposto de renda – como dependentes, despesas médicas, dentistas, escola, entre outros –, pois impactam diretamente no cálculo do imposto.

Já a opção simplificada é indicada para quem tem apenas uma fonte de renda e poucas despesas a deduzir. Neste formato, há o desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis, que substitui todas as deduções legais limitado a R$ 16.754,34.

“A melhor opção para os iniciantes do Imposto de Renda é aproveitar o programa de simulação da Receita Federal, para entender qual a melhor declaração em seu caso. Depois que souber a opção mais vantajosa, todo o preenchimento fica mais fácil”, afirma Valdir Amorim – coordenador de impostos da IOB.

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Para mais informações sobre a Declaração do Imposto de Renda, acesse o site da IOB (https://info.iob.com.br/dirpf2020/)

Covid-19: Os contratos também precisam de tratamento

Grande parte da atual geração nunca vivenciou algo assim. De maneira rápida e devastadora, o coronavírus se propaga mundo afora. Há alguns dias, a Organização Mundial da Saúde declarou que se trata de uma pandemia. Países fecharam suas fronteiras, pessoas angustiadas se acomodam em suas casas e empresas enfrentam crises que podem se tornar situações de completa insolvência. Ninguém sabe exatamente o que está por vir, mas a verdade é que a sociedade já foi abalada em diversas esferas e o clima de incerteza permanece.

Especificamente em relação às consequências econômicas, deve-se salientar que a China, país em que o surto do coronavírus surgiu, é responsável por um terço da produção manufatureira global e figura como maior país exportador de mercadorias. Tendo em vista que empresas realizam negócios por meio da celebração de contratos, a interrupção dessas atividades de manufatura e exportação gera impactos diretos em redes contratuais complexas que envolvem atores econômicos de diferentes países, sem contar os impactos no tocante às relações de trabalho.

Para lidar com esse problema com a urgência que o momento impõe, governos mundo afora têm implementado medidas econômicas de socorro a empresas. Por exemplo, o governo alemão estabeleceu a criação de um fundo de estabilização econômica a fim de garantir a liquidez e solvência empresarial.

Mas não nos enganemos com essas referências macroeconômicas. A catástrofe sanitária que vivemos definitivamente não é assunto exclusivo da alta política ou das companhias listadas em bolsa de valores. Todo o cotidiano foi ferozmente modificado pelo avanço do coronavírus.

Do mesmo modo que o vírus não analisa perfis para decidir qual pessoa vai infectar, a onda econômica que a pandemia trouxe não escolheu quais negócios iria prejudicar. Sem qualquer critério, o prejuízo foi para todos. Dos derivativos aos contratos de locação por temporada. Do mais complexo ao mais corriqueiro. É verdade que não serão todos — assim como não ficará doente toda a humanidade– mas muitos contratos sentirão abalos com a Covid-19.

Duas categorias de direito privado ajudam a identificar como os contratos podem reagir a este impacto sanitário mundial.

A primeira delas é a impossibilidade. O coronavírus pode ter tornado a prestação de determinado contrato impossível. Nesse cenário, o direito impõe que o contrato seja extinto e as partes voltem ao estado que se encontravam antes. Também é possível a substituição da prestação impossível por outra possível.

A segunda é a onerosidade excessiva. O coronavírus talvez não tenha tornado a prestação impossível, mas talvez a pandemia tenha desequilibrado substancialmente o contrato. Nesse cenário, o contrato também pode terminar extinto, como também pode sofrer revisão equitativa.

Mas vamos com calma. Cada uma dessas categorias possui específicos pressupostos de aplicação e âmbito operativo dentro do direito privado. Uma lembrança, entretanto, é necessária. Essas categorias não são remédios justificáveis para todos os contratos. Em momentos de crise, não serão todas as avenças carentes de solução imposta por impossibilidade ou excessiva onerosidade.

É equivocada qualquer solução generalista. Não podemos submeter toda a humanidade ao mesmo tratamento médico, do mesmo modo que não há “fórmula mágica” para todos os contratos nesses tempos de crise.

Para identificar qual remédio usar, é preciso conhecer e examinar o paciente. No caso da covid-19, essa é a missão última dos agentes de saúde. No caso dos contratos, a missão será dos juristas.

Por João Pedro Biazi e Fábio M. Cavalcante

João Pedro Biazi é doutorando em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. 

Fábio M. R. Cavalcante é doutorando em direito comercial na Universidade de Bremen.